Quem pode elaborar o PPCI? O projeto de combate a incêndio é obrigatório no Paraná?

Duas dúvidas aparecem juntas em praticamente toda consulta sobre regularização de imóveis no Paraná: quem tem habilitação para elaborar o PPCI e se o projeto de combate a incêndio é realmente obrigatório para determinado imóvel. As respostas estão interligadas, pois o tipo de profissional exigido depende do nível de complexidade do licenciamento, e o nível de complexidade depende das características do próprio imóvel.

Neste artigo, a equipe da Scalia Engenharia responde às duas perguntas com base nas NPTs do CBMPR (Corpo de Bombeiros Militar do Paraná) e na legislação profissional vigente — regras que valem para todos os 399 municípios do estado, de Curitiba a Foz do Iguaçu.

Quem pode elaborar o PPCI no Paraná

O PPCI é documento técnico de engenharia que define as medidas de proteção de vidas em uma emergência. Por isso, a legislação profissional brasileira reserva sua elaboração a dois grupos:

• Engenheiros com registro ativo no CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), dentro das atribuições de sua habilitação, com emissão obrigatória de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
• Arquitetos com registro ativo no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), dentro de suas atribuições profissionais, com emissão de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

Sem ART ou RRT vinculando o profissional ao projeto, o Corpo de Bombeiros simplesmente não aceita o protocolo. O documento é, portanto, a principal garantia jurídica do proprietário: em caso de falha técnica, o responsável identificável é o profissional que assinou, não o dono do imóvel.

Quando o projeto de combate a incêndio é obrigatório

No Paraná, a obrigatoriedade de regularização junto ao CBMPR abrange toda edificação que não seja residência unifamiliar. Isso inclui comércios, serviços, indústrias, escolas, clínicas, restaurantes, academias, igrejas, galpões e condomínios residenciais. O que muda conforme o imóvel é o tipo de processo exigido, definido pela NPT 001 com base em quatro variáveis:

Licenciamento simplificado (CLCB)

Edificações de menor porte e baixo risco se enquadram no licenciamento simplificado (CLCB). O responsável técnico atesta as medidas básicas — extintores, sinalização e iluminação de emergência — e o certificado costuma ser emitido sem vistoria prévia do Corpo de Bombeiros. Mesmo aqui, a assinatura de engenheiro ou arquiteto com ART/RRT é obrigatória.

Projeto técnico completo (PPCI/PSCIP)

Edificações maiores, mais altas ou de maior risco passam pelo processo completo: elaboração do projeto, análise do CBMPR, execução das medidas e vistoria presencial antes da emissão do certificado. É nesse caminho que surgem os sistemas mais complexos — hidrantes, chuveiros automáticos (sprinklers), alarme centralizado e rotas de fuga dimensionadas.

Quais tipos de edificação precisam de PPCI em qualquer cidade do Paraná

• Comércio e serviços (lojas, escritórios, farmácias, academias, salões) — qualquer área, algum nível de licenciamento é sempre exigido;
• Alimentação (restaurantes, lanchonetes, padarias, bares) — cozinhas aumentam o risco e a exigência de sistemas específicos;
• Educação (escolas, creches, cursos) — ocupação com público vulnerável, exigências reforçadas mesmo em áreas menores;
• Saúde (clínicas, consultórios, laboratórios, farmácias) — classificação de risco própria, saídas e sistemas de emergência obrigatórios;
• Reunião de público (igrejas, salões de festas, teatros, casas de show) — uma das classificações mais rigorosas do CBMPR;
• Industrial e depósito (galpões, armazéns, fábricas) — carga de incêndio alta determina nível elevado de proteção;
• Condomínios residenciais (edifícios de apartamentos, sobrados em condomínio) — escadas pressurizadas, extintores e alarmes são comuns.

O que acontece sem o licenciamento

Imóvel irregular perante o CBMPR está sujeito a multa, interdição e negativa de alvará de funcionamento em qualquer município paranaense. Em caso de incêndio, o seguro pode ser invalidado e o proprietário responde civil e criminalmente pela ausência de medidas de segurança. Regularizar antes de uma fiscalização é sempre mais barato e seguro do que agir após a autuação.