Somente profissionais legalmente habilitados podem elaborar um PPCI: engenheiros com registro ativo no CREA (no Paraná, o CREA-PR) e arquitetos com registro no CAU, atuando dentro de suas atribuições profissionais. Em todo projeto deve ser emitida a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), no caso de engenheiros, ou a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), no caso de arquitetos. Sem esse vínculo formal, o Corpo de Bombeiros sequer aceita o protocolo do projeto.
Por que a lei exige um profissional habilitado
O PPCI define os sistemas que vão proteger vidas em uma emergência: rotas de fuga, extintores, hidrantes, iluminação, alarme. Dimensionar esses sistemas exige domínio das NPTs do CBMPR, das normas ABNT e de conceitos de engenharia — carga de incêndio, reação ao fogo dos materiais, capacidade de escoamento de saídas. Um erro de dimensionamento não é burocracia: é risco real para ocupantes e patrimônio.
Por isso a legislação profissional (sistema CONFEA/CREA e CAU/BR) reserva essa atividade a quem tem formação e registro. O profissional responde civil, criminal e administrativamente pelo que assina.
ART e RRT: a garantia do proprietário
A ART/RRT é frequentemente tratada como "mais um papel", mas é a principal proteção do contratante:
- Vincula formalmente o profissional ao projeto — há um responsável identificável perante o CREA/CAU e o Corpo de Bombeiros;
- Comprova que o serviço foi prestado por profissional habilitado, o que é exigido em fiscalizações, financiamentos e sinistros;
- Dá respaldo jurídico ao proprietário: em caso de falha técnica, a responsabilidade é do profissional que assinou;
- É requisito de protocolo — processos sem ART/RRT são indeferidos.
Engenheiro ou arquiteto: quem escolher?
Ambos podem elaborar o PPCI dentro de suas atribuições. Na prática, a escolha deve considerar a experiência específica com projetos de prevenção no Paraná: familiaridade com as NPTs do CBMPR, histórico de aprovações e acompanhamento do processo até a vistoria. Para edificações de maior risco — indústrias, depósitos com alta carga de incêndio, sistemas de chuveiros automáticos — a experiência em engenharia de segurança contra incêndio pesa ainda mais.
O que verificar antes de contratar
- Registro ativo no CREA-PR ou CAU — o número pode ser consultado publicamente nos sites dos conselhos;
- Emissão de ART/RRT incluída na proposta, com o escopo correto (projeto e, quando houver, execução);
- Experiência com o CBMPR — pergunte por projetos aprovados no Paraná e no seu tipo de ocupação;
- Escopo completo — o serviço cobre só o desenho ou também o protocolo, as correções de exigências e o acompanhamento da vistoria?
- Prazo e comunicação — quem acompanha o processo e responde às notificações do Corpo de Bombeiros?
A responsabilidade não termina no projeto
Vale lembrar que a responsabilidade técnica também alcança a execução dos sistemas (instalação de hidrantes, alarme, iluminação) e os laudos exigidos na vistoria. Em um processo bem conduzido, o responsável técnico acompanha da primeira medição até a emissão do certificado — em qualquer cidade do Paraná, de Maringá a Guarapuava. O passo a passo completo está em As 4 etapas de um projeto de prevenção a incêndio.